A legislação sobre áudio-descrição como afronta aos princípios constitucionais: uma reflexão em defesa da implantação do recurso na TV aberta

Considerando que a isonomia e a dignidade humana são os princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro e levando em conta também os direitos fundamentais à educação, à informação, à cultura e ao lazer, a presente monografia científica visa construir uma análise crítica acerca das falhas presentes na portaria 188/2010 do Ministério das Comunicações, suas implicações e da maneira como as disposições nela previstas afrontam diversos princípios constitucionais, deixando de efetivar os direitos das pessoas com deficiência. Assim, buscar-se-á por meio deste trabalho demonstrar a importância do recurso da áudio-descrição para as pessoas com deficiência visual, apontando para o vácuo legislativo deixado pela normatização supramencionada ao desobrigar a implementação da áudio-descrição na televisão analógica, bem como para a redução drástica no número de horas de programação acessível originalmente previsto pela portaria n. 310/2006, comprovando através do direito internacional que existem soluções possíveis para sanar estes conflitos e efetivar a áudio-descrição no Brasil, garantindo aos deficientes visuais o direito à igualdade e ao progresso social. Por fim, será possível concluir pelo imediato restabelecimento do originalmente previsto na portaria n. 310/2006, com 100% da programação diária na televisão analógica, bem como pela necessidade de seguir em busca de meios de reformulação da portaria 188/2010, com vistas ao aumento do número de horas oferecidas também na programação digital, à medida que esta gradativamente se tornar uma realidade efetiva no país.

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